REsp 2148549 - DECISAO

REsp 2148549 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de que seja reexaminado o contexto fático-probatório e realizada nova apreciação da apelação com a aplicação do entendimento consolidado pela Segunda Seção sobre o rol da ANS e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, tendo em vista o óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória por esta Corte.

Parties
Autora: JOSILEIDE DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA; Recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão do TJ/PB anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Lei 14.454/2022, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSILEIDE DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA

Autora

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 condições de aplicação da Lei 14.454/2022 (art. 10, §13 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de que seja reexaminado o contexto fático-probatório e realizada nova apreciação da apelação com a aplicação do entendimento consolidado pela Segunda Seção sobre o rol da ANS e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, tendo em vista o óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão do TJ/PB anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento da apelação com observância do entendimento da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022