AREsp 2593807 - DECISAO

AREsp 2593807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às matérias indicadas e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE; Recorrido: Autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Recorrente

Autor/apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às matérias indicadas e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil