AREsp 2311808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o plano de saúde deve custear tratamento oncológico prescrito por médico assistente, independentemente da inclusão do medicamento no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de exclusão dos danos morais, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Tratamento Domiciliar, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Contratos Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Off Label +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Incidência da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS quanto à cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o plano de saúde deve custear tratamento oncológico prescrito por médico assistente, independentemente da inclusão do medicamento no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de exclusão dos danos morais, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.