REsp 2142116 - DECISAO

REsp 2142116 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP que reconheceu a obrigação de cobertura do exame não constante no rol da ANS, por entender que a Corte de origem aplicou corretamente os critérios fixados pelos EREsps (ausência de substituto eficaz no rol, comprovação da eficácia pela medicina baseada em evidências, recomendação de órgãos técnicos e inexistência de indeferimento expresso pela ANS), não havendo nos autos prova apta a afastar a necessidade do exame; exigindo-se ainda que o reexame de prova é vedado ao STJ (Súmula 7) e sendo a decisão consonante com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: THAÍS FAIA KARPS DE SOUSA; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Mapeamento Genético, Medicina Baseada Em Evidências, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento De Câncer Mapeamento Genético +4 more

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Parties

THAÍS FAIA KARPS DE SOUSA

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios fixados nos EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP
  3. 3 Possibilidade de exame realizado no exterior afetar obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP que reconheceu a obrigação de cobertura do exame não constante no rol da ANS, por entender que a Corte de origem aplicou corretamente os critérios fixados pelos EREsps (ausência de substituto eficaz no rol, comprovação da eficácia pela medicina baseada em evidências, recomendação de órgãos técnicos e inexistência de indeferimento expresso pela ANS), não havendo nos autos prova apta a afastar a necessidade do exame; exigindo-se ainda que o reexame de prova é vedado ao STJ (Súmula 7) e sendo a decisão consonante com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.