AREsp 2057425 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão precária que concedeu tutela de urgência com fundamento em juízo de verossimilhança, aplica-se analogicamente a Súmula nº 735/STF, tornando incabível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Súmula Nº 735/stf, Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Precária
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Súmula Nº 735/stf Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Precária

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão precária de mera verossimilhança
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF
  3. 3 obrigação de cobertura de procedimentos estéticos pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária que concedeu tutela de urgência com fundamento em juízo de verossimilhança, aplica-se analogicamente a Súmula nº 735/STF, tornando incabível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.