AREsp 2716800 - DECISAO

AREsp 2716800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; manteve-se o acórdão recorrido com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer é obrigatória independentemente da natureza do rol da ANS, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; e manteve-se a condenação por danos morais diante do agravamento da situação do paciente.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor: ANDRE LUIS GUTIERREZ PEREIRA - ESPÓLIO; Autor: RAQUEL IGLESIAS VERDENACCI; Interessado: HOSPITAL SAMARITANO DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Inexigibilidade De Débito Danos Morais Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

ANDRE LUIS GUTIERREZ PEREIRA - ESPÓLIO

Autor

RAQUEL IGLESIAS VERDENACCI

Autor

HOSPITAL SAMARITANO DE SÃO PAULO LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer independentemente da natureza do rol da ANS (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados; manteve-se o acórdão recorrido com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer é obrigatória independentemente da natureza do rol da ANS, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; e manteve-se a condenação por danos morais diante do agravamento da situação do paciente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão de 1º e 2º graus que reconheceu a negativa indevida de cobertura e condenou a agravante ao pagamento de danos morais (acórdão recorrido mantido).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.