AREsp 2653470 - DECISAO

AREsp 2653470 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão não foi demonstrada conforme entendimento consolidado (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame De Provas Súmulas Impeditivas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão ao amparo do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 possibilidade de utilização de normas da ANS em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão não foi demonstrada conforme entendimento consolidado (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.