AREsp 2509723 - DECISAO

AREsp 2509723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo sido demonstrada a necessidade médica do tratamento, o registro do medicamento pela ANVISA e a subsunção do caso ao §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022); incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: João Batista nascimento de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Medicamento Não Previsto No Rol, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Medicamento Não Previsto No Rol +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

João Batista nascimento de Araújo

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Existência ou não de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo sido demonstrada a necessidade médica do tratamento, o registro do medicamento pela ANVISA e a subsunção do caso ao §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022); incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.