AREsp 2668085 - DECISAO

AREsp 2668085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão estadual quanto ao dever de custear exame/medicamento para tratamento de câncer por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; e negou-se provimento quanto ao pedido relativo a danos morais por inadmissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Orais, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Orais Dano Moral Rol Da ANS Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento/medicamento para câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura
  3. 3 Conhecimento do recurso especial quanto a danos morais diante da ausência de indicação expressa de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão estadual quanto ao dever de custear exame/medicamento para tratamento de câncer por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; e negou-se provimento quanto ao pedido relativo a danos morais por inadmissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais