REsp 2159845 - DECISAO

REsp 2159845 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção e na Súmula 568/STJ, que reconhecem a licitude da exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar quando não incluídos no rol da ANS, decidindo assim pela improcedência dos pedidos iniciais e reforma do acórdão recorrido.

Parties
Autor: WAGNER ROBERTO DE MARTINO; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde

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Parties

WAGNER ROBERTO DE MARTINO

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98 e da RN da ANS sobre rol de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes da Segunda Seção sobre exclusão de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção e na Súmula 568/STJ, que reconhecem a licitude da exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar quando não incluídos no rol da ANS, decidindo assim pela improcedência dos pedidos iniciais e reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais e condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)