REsp 1993285 - ACORDAO

REsp 1993285 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o relatório médico juntado aos autos não constitui, por si só, evidência científica suficiente para autorizar a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; a Lei n. 14.454/2022 não afasta a exigência de prova técnica nos autos conforme a jurisprudência da Segunda Seção; como não houve instrução processual, a jurisprudência recomenda o retorno dos autos à origem para produção da necessária prova técnica (laudo, perícia ou nota técnica do NAT-Jus).

Parties
Agravante: CLAUDETE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prova Técnica, Lei N. 14.454/2022, Súmula 7/stj, Retorno À Origem
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prova Técnica Lei N. 14.454/2022 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDETE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o relatório médico anexado aos autos constitui evidência científica suficiente para autorizar cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 aos requisitos de cobertura de procedimentos extrarol
  3. 3 Necessidade de instrução processual e produção de prova técnica/pericial em questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o relatório médico juntado aos autos não constitui, por si só, evidência científica suficiente para autorizar a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; a Lei n. 14.454/2022 não afasta a exigência de prova técnica nos autos conforme a jurisprudência da Segunda Seção; como não houve instrução processual, a jurisprudência recomenda o retorno dos autos à origem para produção da necessária prova técnica (laudo, perícia ou nota técnica do NAT-Jus).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno