AREsp 2647713 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos orais necessários ao tratamento de câncer, ainda que não constem expressamente do rol da ANS, não havendo omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido; além disso, a parte não impugnou fundamentação relativa à coisa julgada parcial sobre os danos morais, atraindo óbice jurisprudencial (Súmula 283/284).

Parties
Apelada: autora; Apelante: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Danos Morais, Coisa Julgada Parcial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Apelada

GEAP

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos orais necessários ao tratamento de câncer, ainda que não constem expressamente do rol da ANS, não havendo omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido; além disso, a parte não impugnou fundamentação relativa à coisa julgada parcial sobre os danos morais, atraindo óbice jurisprudencial (Súmula 283/284).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º.