REsp 2166417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do tribunal estadual estava suficientemente fundamentado, abordou as questões relevantes (opção do corpo clínico, caráter exemplificativo do rol da ANS e natureza consultiva do NATJUS) e o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial.

Parties: Recorrente: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Viscossuplementação Com Ácido Hialurônico, Rol Da ANS, Súmula 102 Do TJSP, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos E Planos De Saúde Negativa De Cobertura Viscossuplementação Com Ácido Hialurônico Rol Da ANS Súmula 102 Do TJSP +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão por não enfrentamento de parecer da CONITEC e NATJUS
2 aplicabilidade do rol da ANS como cobertura mínima/exemplificativa
3 incidência do art. 12, § 2º do CDC e art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FÁBIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.