REsp 2165493 - DECISAO

REsp 2165493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior sobre a matéria (incidência da Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; decidiu-se, ademais, majorar honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final Sobre Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Medicamento Antineoplásico, Súmula 83/stj, Súmula 15/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Medicamento Antineoplásico +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e seus efeitos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer mesmo quando não previstos no rol da ANS
  3. 3 Responsabilidade por recusa indevida de cobertura e ensejo de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior sobre a matéria (incidência da Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; decidiu-se, ademais, majorar honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.