AREsp 2450304 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno, por entender que não há nos autos elementos suficientes para aferir se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação nos termos dos parâmetros traçados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da jurisprudência do STJ, ressaltando a possibilidade legal de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e a aplicabilidade dos critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Home Care, Interpretação De Arts. Da Lei Nº 9.656/1998
Plano De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Home Care Interpretação De Arts. Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Aplicação do Rol da ANS e dos parâmetros dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno, por entender que não há nos autos elementos suficientes para aferir se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação nos termos dos parâmetros traçados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da jurisprudência do STJ, ressaltando a possibilidade legal de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e a aplicabilidade dos critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine novamente o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça