AREsp 1684522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer é obrigatória independentemente da inclusão no rol da ANS, de modo que a recusa da operadora configurou abuso e a decisão de primeira instância, que reconheceu tal abusividade, deve ser mantida, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Abuso Na Recusa, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Tratamento De Câncer Abuso Na Recusa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer é obrigatória independentemente da inclusão no rol da ANS, de modo que a recusa da operadora configurou abuso e a decisão de primeira instância, que reconheceu tal abusividade, deve ser mantida, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.