AREsp 2697601 - DECISAO

AREsp 2697601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em prova documental e em critérios firmados pela Segunda Seção e pela Lei n.14.454/2022 (art.10, §13), que a negativa de cobertura do procedimento intraútero para mielomeningocele era irregular por haver evidência científica (nota técnica do NATJUS e estudo MOMS) e preenchimento dos requisitos excepcionais; a valoração do dano moral situou-se em R$5.000,00 conforme precedentes e princípio da proporcionalidade; sendo a decisão fundada em fatos e provas, seu reexame é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Tratamento Extra Rol, Cirurgia Fetal, Aplicação Da Lei N. 14.454/2022, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Tratamento Extra Rol +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de procedimento não listado no Rol da ANS quando atendidos requisitos do art. 10, §13 da Lei n. 14.454/2022 e critérios da Segunda Seção
  2. 2 caracterização do dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em prova documental e em critérios firmados pela Segunda Seção e pela Lei n.14.454/2022 (art.10, §13), que a negativa de cobertura do procedimento intraútero para mielomeningocele era irregular por haver evidência científica (nota técnica do NATJUS e estudo MOMS) e preenchimento dos requisitos excepcionais; a valoração do dano moral situou-se em R$5.000,00 conforme precedentes e princípio da proporcionalidade; sendo a decisão fundada em fatos e provas, seu reexame é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.