REsp 2093666 - DECISAO

REsp 2093666 - DECISAO

A recusa da operadora de fornecer o medicamento prescrito para tratamento de câncer, sob o único fundamento de que não consta no rol da ANS ou não estaria na DUT, foi considerada abusiva, pois a indicação é do médico assistente, a DUT/rol não pode impedir tratamento necessário à luz da medicina baseada em evidências e a jurisprudência do STJ admite mitigação do rol da ANS em casos como o presente; assim, manteve-se a condenação com reconhecimento de dano moral e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Da Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e possibilidade de sua mitigação
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento e limitação da ingerência da operadora

Ratio Decidendi

A recusa da operadora de fornecer o medicamento prescrito para tratamento de câncer, sob o único fundamento de que não consta no rol da ANS ou não estaria na DUT, foi considerada abusiva, pois a indicação é do médico assistente, a DUT/rol não pode impedir tratamento necessário à luz da medicina baseada em evidências e a jurisprudência do STJ admite mitigação do rol da ANS em casos como o presente; assim, manteve-se a condenação com reconhecimento de dano moral e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida
  • Advertir as partes sobre possibilidade de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015