AREsp 2580421 - DECISAO

AREsp 2580421 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual há obrigação de custeio de procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS, configurando recusa abusiva e ensejando dano moral; aplicou‑se a Súmula 83/STJ em razão da consonância jurisprudencial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Preclusões E Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento/exame indicado por médico para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância quando se trata de tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual há obrigação de custeio de procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS, configurando recusa abusiva e ensejando dano moral; aplicou‑se a Súmula 83/STJ em razão da consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00.