REsp 2144776 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos subsídios técnicos mencionados (Nota Técnica NAT-JUS n.9.666; Parecer CFM nº 14/2018), o método PediaSuit não está incluído no Rol da ANS e é considerado, para efeitos de cobertura obrigatória, terapêutica de caráter experimental ou sem comprovação suficiente de eficácia, razão pela qual a operadora de plano de saúde não possui obrigatoriedade de custeio do tratamento; tal conclusão permanece válida mesmo após a edição da Lei nº 14.454/2022, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para manter a decisão de improcedência do pedido autoral.

Parties
Agravante: G. V. Z. L. (MENOR); Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Método Pedia Suit, Experimentalidade, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Método Pedia Suit Experimentalidade Rol Da ANS +1 more

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Parties

G. V. Z. L. (MENOR)

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento pelo método PediaSuit
  2. 2 Caracterização do PediaSuit como tratamento experimental
  3. 3 Eficácia probatória exigida para procedimentos extra-rol da ANS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos subsídios técnicos mencionados (Nota Técnica NAT-JUS n.9.666; Parecer CFM nº 14/2018), o método PediaSuit não está incluído no Rol da ANS e é considerado, para efeitos de cobertura obrigatória, terapêutica de caráter experimental ou sem comprovação suficiente de eficácia, razão pela qual a operadora de plano de saúde não possui obrigatoriedade de custeio do tratamento; tal conclusão permanece válida mesmo após a edição da Lei nº 14.454/2022, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para manter a decisão de improcedência do pedido autoral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015