AREsp 2663685 - DECISAO

AREsp 2663685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022, que admite a obrigatoriedade de custeio de procedimentos fora do rol da ANS quando preenchidos requisitos de comprovação de eficácia baseada em evidências e demais condições legais; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de divergência.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida/autor(a): parte autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação De Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Rol Da ANS Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

parte autora (segurada)

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura pelo plano de saúde de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não listadas no rol da ANS
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e aplicação da Lei 14.454/2022
  3. 3 fundamentação para condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022, que admite a obrigatoriedade de custeio de procedimentos fora do rol da ANS quando preenchidos requisitos de comprovação de eficácia baseada em evidências e demais condições legais; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.