REsp 2171662 - DECISAO

REsp 2171662 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade da negativa de cobertura da Eletroconvulsoterapia e pela ocorrência de danos morais, estando o quantum indenizatório (R$ 10.000,00) compatível com a jurisprudência, não havendo fundamento suficiente para alterar tais conclusões em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente (ré): UNIMED JÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA (UNIMED); Recorrida: RAYSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

UNIMED JÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA (UNIMED)

Recorrente (ré)

RAYSSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigação de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 cabimento de danos morais pela recusa indevida

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade da negativa de cobertura da Eletroconvulsoterapia e pela ocorrência de danos morais, estando o quantum indenizatório (R$ 10.000,00) compatível com a jurisprudência, não havendo fundamento suficiente para alterar tais conclusões em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAYSSA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.