EREsp 2135960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (urgência/necessidade do exame), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; a revisão da configuração do dano moral demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o recurso especial padeceu de deficiência por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Dano Moral, Revelia, Rol Da ANS, Súmulas (283 STF, 7 STJ, 284 Stf)
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Negativa De Cobertura Reembolso Dano Moral Revelia Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de exame de sequenciamento de exoma completo
  2. 2 Incidência dos efeitos da revelia
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (urgência/necessidade do exame), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; a revisão da configuração do dano moral demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o recurso especial padeceu de deficiência por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.