AREsp 2528269 - ACORDAO

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Havendo necessidade comprovada do fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, impõe-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para esse tipo de tratamento, e a operadora deve fornecer fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa mesmo em uso off-label, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Off Label, Dano Moral, Reembolso
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigação de fornecimento de fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que off-label

Ratio Decidendi

Havendo necessidade comprovada do fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, impõe-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para esse tipo de tratamento, e a operadora deve fornecer fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa mesmo em uso off-label, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno