AREsp 2532767 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza do rol da ANS é desimportante para a obrigação de cobertura de medicamentos oncológicos; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a recusa indevida e seus efeitos.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 obrigação de custear tratamento não previsto no rol da ANS
- 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos
- 3 configuração de danos morais pela recusa de cobertura
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza do rol da ANS é desimportante para a obrigação de cobertura de medicamentos oncológicos; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a recusa indevida e seus efeitos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada/monocrática
Full Case Text
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