REsp 1904583 - ACORDAO

REsp 1904583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ficou demonstrado que a negativa de cobertura foi abusiva em razão de o tratamento constar no regulamento da Faceb e por se tratar de recusa de tratamento de urgência, justificando a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - Faceb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Entidade De Autogestão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tratamento De Urgência, Interpretação Contratual, Ressarcimento
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Negativa De Cobertura Entidade De Autogestão Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - Faceb

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a entidades de autogestão
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura quando tratamento previsto no regulamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ficou demonstrado que a negativa de cobertura foi abusiva em razão de o tratamento constar no regulamento da Faceb e por se tratar de recusa de tratamento de urgência, justificando a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido