AREsp 2631093 - DECISAO

AREsp 2631093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou dispositvo legal federal cuja interpretação divergente se alegasse, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal para ensejar recurso especial por dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não da obrigação de custeio de cirurgia reparadora pós-gastroplastia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou dispositvo legal federal cuja interpretação divergente se alegasse, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.