REsp 2172271 - DECISAO

REsp 2172271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apontou apenas acórdãos paradigmas sem indicar qual dispositivo da legislação federal teria recebido interpretação divergente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, além de aplicar-se o Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRUNO ANSELMO CRUZ; Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral Presumido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Presumido Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRUNO ANSELMO CRUZ

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento médico em situação de urgência gera dano moral presumido
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea c (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apontou apenas acórdãos paradigmas sem indicar qual dispositivo da legislação federal teria recebido interpretação divergente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, além de aplicar-se o Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de BRUNO ANSELMO CRUZ.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).