AREsp 2607343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da licitude da negativa de cobertura demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundou a negativa em regulamento aplicável e em laudo que constatou película irregular e assimetria de pneus, circunstâncias não impugnadas pela autora, deixando-a de cumprir o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Parties
Autora: JULIANA BOLL; Ré: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inaplicabilidade Do CDC a Sistema Mutualista, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguro / Proteção Veicular Processo Civil Negativa De Cobertura Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inaplicabilidade Do CDC a Sistema Mutualista +2 more

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Parties

JULIANA BOLL

Autora

associação

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da negativa administrativa por descumprimento do regulamento do programa de proteção veicular
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da licitude da negativa de cobertura demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundou a negativa em regulamento aplicável e em laudo que constatou película irregular e assimetria de pneus, circunstâncias não impugnadas pela autora, deixando-a de cumprir o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorо em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.