AREsp 2748682 - DECISAO

AREsp 2748682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por insuficiência de fundamentação específica na alegação de omissão, e no mérito decidiu-se que a cláusula de carência não autoriza a negativa de internação em casos de urgência/emergência nos termos da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, sendo ilegítima a recusa que enseja indenização por danos morais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Urgência E Emergência Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade da recusa de internação por carência contratual
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por insuficiência de fundamentação específica na alegação de omissão, e no mérito decidiu-se que a cláusula de carência não autoriza a negativa de internação em casos de urgência/emergência nos termos da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, sendo ilegítima a recusa que enseja indenização por danos morais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.