AREsp 2655519 - DECISAO

AREsp 2655519 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem interpretou o contrato como assegurando cobertura ao recém-nascido nos primeiros 30 dias e possibilidade de continuidade mediante inclusão requerida em até 30 dias; a negativa de inclusão configurou falha na prestação do serviço e gerou dano moral comprovado pelos autos (privação de cobertura durante internação e necessidade de UTI neonatal); a alteração do entendimento demandaria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional, não se mostrando exorbitante ou irrisório; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao...

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA; Recorridos/autores: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Inclusão De Dependente, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Inclusão De Dependente Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

demandantes

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação contratual sobre inclusão de neto como dependente de plano de saúde
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor e falha na prestação do serviço (CDC art. 14)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem interpretou o contrato como assegurando cobertura ao recém-nascido nos primeiros 30 dias e possibilidade de continuidade mediante inclusão requerida em até 30 dias; a negativa de inclusão configurou falha na prestação do serviço e gerou dano moral comprovado pelos autos (privação de cobertura durante internação e necessidade de UTI neonatal); a alteração do entendimento demandaria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional, não se mostrando exorbitante ou irrisório; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.