AREsp 2749939 - DECISAO

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Verificado que o medicamento é antineoplásico, registrado na ANVISA com indicação específica, que o relatório médico atesta inviabilidade de cirurgia/radioterapia e que o NAT-JUS opinou favoravelmente, e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a relevância do rol da ANS para tratamentos oncológicos, concluiu-se pela manutenção da obrigação de cobertura e pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamentos Antineoplásicos, NAT JUS, Registro Na ANVISA, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamentos Antineoplásicos +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito taxativo do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Concessão excepcional de medicamento extrarrol quando comprovada necessidade clínica e ausência de alternativas

Ratio Decidendi

Verificado que o medicamento é antineoplásico, registrado na ANVISA com indicação específica, que o relatório médico atesta inviabilidade de cirurgia/radioterapia e que o NAT-JUS opinou favoravelmente, e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a relevância do rol da ANS para tratamentos oncológicos, concluiu-se pela manutenção da obrigação de cobertura e pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.