AREsp 2741137 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, quando o tratamento é de cobertura obrigatória e não há prestadores credenciados aptos na localidade ou há indisponibilidade, a operadora do plano de saúde deve custear ou reembolsar integralmente as despesas realizadas pelo beneficiário; diante disso, o recurso especial não merece provimento e, por isso, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Internação Involuntária, Reembolso Integral, Danos Morais, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Internação Involuntária Reembolso Integral +4 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custear tratamento em clínica não credenciada
  2. 2 aplicabilidade dos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, quando o tratamento é de cobertura obrigatória e não há prestadores credenciados aptos na localidade ou há indisponibilidade, a operadora do plano de saúde deve custear ou reembolsar integralmente as despesas realizadas pelo beneficiário; diante disso, o recurso especial não merece provimento e, por isso, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)