AREsp 2719874 - DECISAO

AREsp 2719874 - DECISAO

Tratando-se de medicamento prescrito para tratamento de neoplasia (câncer), a jurisprudência do STJ afasta a relevância da taxatividade do Rol da ANS, de modo que a operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente quando demonstrada a necessidade; a recorrente não comprovou a adequação de sua negativa aos critérios excepcionais previstos na jurisprudência ou na legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022), restando caracterizada a recusa injustificada e a responsabilização civil da operadora com indenização por dano moral. Ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhecido-se do agravo e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Oncológico, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Uso Off Label, Lei Nº 14.454/2022, Ônus Da Prova (art.14 §3º Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Oncológico +5 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALRES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de neoplasia (mielodisplasia)
  2. 2 Caracterização da incidência do rol de procedimentos da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento prescrito para tratamento de neoplasia (câncer), a jurisprudência do STJ afasta a relevância da taxatividade do Rol da ANS, de modo que a operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente quando demonstrada a necessidade; a recorrente não comprovou a adequação de sua negativa aos critérios excepcionais previstos na jurisprudência ou na legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022), restando caracterizada a recusa injustificada e a responsabilização civil da operadora com indenização por dano moral. Ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhecido-se do agravo e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do tratamento e a condenação por dano moral.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.