AREsp 2710161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamento prescrito para tratamento de câncer, há fundamentação normativa e jurisprudencial para assegurar a cobertura pelo plano de saúde: o medicamento estava previsto em normativo da ANS (RN nº 542/2022) e a jurisprudência do STJ tem decidido que o rol da ANS não obsta, em casos oncológicos, a obrigação de fornecer tratamento, além da aplicabilidade imediata da Lei n. 14.454/2022 a tratamentos continuados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Juízo De Conhecimento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Uso Off Label, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Uso Off Label +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Juízo De Conhecimento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 incidência do alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.454/2022 e efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamento prescrito para tratamento de câncer, há fundamentação normativa e jurisprudencial para assegurar a cobertura pelo plano de saúde: o medicamento estava previsto em normativo da ANS (RN nº 542/2022) e a jurisprudência do STJ tem decidido que o rol da ANS não obsta, em casos oncológicos, a obrigação de fornecer tratamento, além da aplicabilidade imediata da Lei n. 14.454/2022 a tratamentos continuados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem