REsp 2170320 - DECISAO

REsp 2170320 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que operadoras podem excluir cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas exceções previstas (antineoplásicos orais, home care e rol da ANS); sendo o acórdão do TJ/MG dissidente dessa orientação, aplicou-se a Súmula 568/STJ e reformou-se o julgado, julgando improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE; Recorrida: SIMONE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da recorrida julgados improcedentes.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Súmula 568/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE

Recorrente

SIMONE CRISTINA PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e normas da ANS quanto ao rol de cobertura
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que operadoras podem excluir cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas exceções previstas (antineoplásicos orais, home care e rol da ANS); sendo o acórdão do TJ/MG dissidente dessa orientação, aplicou-se a Súmula 568/STJ e reformou-se o julgado, julgando improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da recorrida julgados improcedentes.

Orders

  • Julgados improcedentes os pedidos formulados na ação originária.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.