REsp 2173262 - DECISAO

REsp 2173262 - DECISAO

O Tribunal considerou aplicáveis precedentes do STJ que autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e fármacos incluídos no Rol da ANS), concluiu que a alegação de omissão recursal foi genérica e, por tais fundamentos, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido disposto na inicial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Home Care, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inversão De Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Home Care +4 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 apreciação da alegação de omissão recursal (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou aplicáveis precedentes do STJ que autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e fármacos incluídos no Rol da ANS), concluiu que a alegação de omissão recursal foi genérica e, por tais fundamentos, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido disposto na inicial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido disposto na inicial