REsp 2078239 - DECISAO

REsp 2078239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender haver confronto com a jurisprudência desta Corte que admite a não configuração de dano moral quando a recusa decorre de dúvida razoável; e para restabelecer a sentença quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por violação da preclusão ao modificar-se de ofício matéria já decidida na instância singular. Mantiveram-se, porém, as demais decisões do tribunal de origem por não haver possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por estarem em consonância com precedentes do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Lei 9.656/1998, Preclusão, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao valor da causa
  2. 2 concessão da gratuidade judiciária
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender haver confronto com a jurisprudência desta Corte que admite a não configuração de dano moral quando a recusa decorre de dúvida razoável; e para restabelecer a sentença quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por violação da preclusão ao modificar-se de ofício matéria já decidida na instância singular. Mantiveram-se, porém, as demais decisões do tribunal de origem por não haver possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por estarem em consonância com precedentes do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais
  • Restabelecer a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais