AREsp 2705037 - ACORDAO

AREsp 2705037 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o medicamento é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e indicado para tratamento da fibrose pulmonar idiopática do beneficiário; a recusa de cobertura baseada apenas na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS, sem indicação de alternativa eficaz e segura, é abusiva, devendo o plano custear o fármaco, e a negativa configura ato ilícito que enseja indenização por dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/recorrido: MARCOS SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral, Dano Moral, Rol Da ANS, Off Label
Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásico Oral Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARCOS SOARES BRANDÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Nintedanibe (OFEV) para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática
  2. 2 Ilegitimidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar quando se trata de antineoplásico oral registrado e indicado para a doença do beneficiário
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o medicamento é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e indicado para tratamento da fibrose pulmonar idiopática do beneficiário; a recusa de cobertura baseada apenas na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS, sem indicação de alternativa eficaz e segura, é abusiva, devendo o plano custear o fármaco, e a negativa configura ato ilícito que enseja indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.