AREsp 2759909 - DECISAO

AREsp 2759909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso de medicamento prescrito para tratamento de câncer, o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura pela operadora quando há indicação médica e registro pela ANVISA, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de provas quanto à configuração do dano moral (Súmula 7).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Uso Off Label +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 admissibilidade do uso off-label e obrigação de custeio pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso de medicamento prescrito para tratamento de câncer, o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura pela operadora quando há indicação médica e registro pela ANVISA, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de provas quanto à configuração do dano moral (Súmula 7).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento do medicamento e condenou ao pagamento de indenização por danos morais