AREsp 2575066 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que reconheceu recusa indevida de cobertura e condenou ao custeio e indenização por danos morais; acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a revisão do quantum ou da sucumbência recíproca também implicaria reexame de matéria fático‑probatória.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Quantum Indenizatório
Plano De Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que reconheceu recusa indevida de cobertura e condenou ao custeio e indenização por danos morais; acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a revisão do quantum ou da sucumbência recíproca também implicaria reexame de matéria fático‑probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno