AREsp 2748477 - DECISAO

AREsp 2748477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam verificados, no plano fático-probatório, os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS, visto que o acórdão recorrido não examinou tais requisitos e se limitou a afastar a limitação com base em entendimento de que o rol seria meramente exemplificativo.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornam à instância originária para novo julgamento à luz da tese da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Reparação De Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Preceitos Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cobertura Excepcional +3 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde
  3. 3 Condições para deferimento excepcional da cobertura conforme entendimento da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam verificados, no plano fático-probatório, os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS, visto que o acórdão recorrido não examinou tais requisitos e se limitou a afastar a limitação com base em entendimento de que o rol seria meramente exemplificativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornam à instância originária para novo julgamento à luz da tese da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido