AREsp 2763917 - DECISAO

AREsp 2763917 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base na análise fático-probatória já elaborada pelas instâncias ordinárias, que a internação se deu em situação de urgência/emergência (paciente idoso com COVID-19) e, portanto, a negativa de cobertura com fundamento em carência contratual revelou-se abusiva, impondo a responsabilidade objetiva da operadora nos termos do art. 14 do CDC e ensejando reparação por dano moral; sendo a apreciação desse ponto fundada em prova, a reconsideração no recurso especial ficou impedida pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL TERESA DE LISIEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Em Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 597/stj, Súmula 7/stj, Urgência E Emergência, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Carência Em Plano De Saúde Dano Moral Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL TERESA DE LISIEUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura por ausência de cumprimento de carência em caso de internação de emergência é abusiva
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 configuração de dano moral em função da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na análise fático-probatória já elaborada pelas instâncias ordinárias, que a internação se deu em situação de urgência/emergência (paciente idoso com COVID-19) e, portanto, a negativa de cobertura com fundamento em carência contratual revelou-se abusiva, impondo a responsabilidade objetiva da operadora nos termos do art. 14 do CDC e ensejando reparação por dano moral; sendo a apreciação desse ponto fundada em prova, a reconsideração no recurso especial ficou impedida pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de realizar a majoração dos honorários.