AREsp 2650105 - DECISAO

AREsp 2650105 - DECISAO

Os medicamentos pleiteados destinam-se a tratamento domiciliar e não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); a jurisprudência do STJ permite a exclusão de cobertura nessas hipóteses, razão pela qual o recurso especial conhecido foi desprovido.

Parties
Autor/agravante: G F L; Ré/agravada: UNIMED OESTE DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G F L

Autor/agravante

UNIMED OESTE DO PARÁ

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde para tratamento domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS (RN 338/2013; RN 465/2021)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os medicamentos pleiteados destinam-se a tratamento domiciliar e não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); a jurisprudência do STJ permite a exclusão de cobertura nessas hipóteses, razão pela qual o recurso especial conhecido foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 681/682 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.