EAREsp 2720317 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento oncológico, mesmo em uso off-label ou não constante do rol da ANS, pode ser indevida e que, por estar alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito em uso off-label
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento oncológico, mesmo em uso off-label ou não constante do rol da ANS, pode ser indevida e que, por estar alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe, nesta decisão, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente sobre admissibilidade manifestamente indevida.