AREsp 2725686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); para conhecimento do recurso especial era necessário refutar todos os fundamentos da inadmissão, o que não ocorreu, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A; Agravada: JULIA MAYRINK BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões Terapêuticas, Dano Moral, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Limitação De Sessões Terapêuticas Dano Moral Tutela De Urgência +1 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

JULIA MAYRINK BRAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por limite de sessões configura recusa injustificada ensejadora de dano moral
  2. 2 Efeito da RN 541/2022 da ANS sobre limitação de sessões
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); para conhecimento do recurso especial era necessário refutar todos os fundamentos da inadmissão, o que não ocorreu, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita