REsp 2176981 - DECISAO

REsp 2176981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem decidiu pela obrigação de cobertura do exame vinculado a tratamento de câncer em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando Súmula 568/STJ) e, ainda, porque alterar a conclusão sobre a existência de ilícito civil ou sobre o quantum de indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, incidindo Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: KALIL CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Restituição De Valores C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Restituição De Valores, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Restituição De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

KALIL CARVALHO TEIXEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Restituição De Valores C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS e sua força como referência básica
  3. 3 Prequestionamento insuficiente de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem decidiu pela obrigação de cobertura do exame vinculado a tratamento de câncer em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando Súmula 568/STJ) e, ainda, porque alterar a conclusão sobre a existência de ilícito civil ou sobre o quantum de indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, incidindo Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC