REsp 2156886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática; a jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura de fármacos para tratamento de câncer quando prescritos por médico assistente e considera irrelevante, para tais medicamentos, a natureza do rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ocorrendo a incidência da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Cominatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Astreintes, Danos Morais
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Súmula 83/stj +3 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Cominatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática; a jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura de fármacos para tratamento de câncer quando prescritos por médico assistente e considera irrelevante, para tais medicamentos, a natureza do rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ocorrendo a incidência da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.