AREsp 2671079 - DECISAO

AREsp 2671079 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83 e incidência das Súmulas 5 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: HELENALVA LIMA BEZERRA; Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HELENALVA LIMA BEZERRA

Autora

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação com plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83 e incidência das Súmulas 5 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.