AREsp 2786181 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as internações ocorreram após adesão do autor ao plano em maio de 2009 e tinham caráter de emergência, de modo que a cláusula contratual que limita a cobertura temporal da internação e impõe carência não pode ser aplicada (violação ao art. 12 da Lei 9.656/1998 e Súmula 302/STJ); além disso, o acolhimento das teses da recorrente demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ODEMAR ANDRADE DE SANTANA; Apelante / Ré: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Réu: HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Internação Hospitalar, Abusividade De Cláusula Contratual, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Resilição Por Inadimplência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Internação Hospitalar Abusividade De Cláusula Contratual +5 more

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Parties

ODEMAR ANDRADE DE SANTANA

Autor

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Apelante / Ré

HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em caso de atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Validade de cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar
  3. 3 Efeito de resilição unilateral do contrato por inadimplência sobre obrigação de custeio das despesas médicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as internações ocorreram após adesão do autor ao plano em maio de 2009 e tinham caráter de emergência, de modo que a cláusula contratual que limita a cobertura temporal da internação e impõe carência não pode ser aplicada (violação ao art. 12 da Lei 9.656/1998 e Súmula 302/STJ); além disso, o acolhimento das teses da recorrente demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Intimação/publicação da decisão.